Ganhos com criptomoedas vão remunerar 28% de imposto

O Governo vai alargar o IRS aos criptoativos, onde se incluem as criptomoedas. A partir de 2023, as mais-valias de pequeno prazo pagam imposto.

De convénio com o Orçamento do Estado para 2023, entregue esta segunda-feira no Parlamento, e apresentado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, os impostos sobre as criptomoedas vão mesmo seguir.

O Governo determinou que as mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período subordinado a um ano” passam a remunerar uma taxa de 28% em IRS, “sem prejuízo da opção de englobamento”. No caso dos lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias, estes ficam isentos de tributação.

A novidade proposta orçamental, que ainda vai ser discutida no Parlamento, propõe um “novo regime de tributação de criptoativos”. Algumas das novidades são uma mudança ao Código do IRS, mas não fica por aí.

“Pretende-se gerar um quadro fiscal grande e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, defende o relatório que acompanha o documento, segundo avança o ECO.

A principal novidade está relacionada com as mais-valias obtidas com criptoativos detidos por menos de um ano, uma vez que é o caso dos lucros gerados pela venda de criptomoedas uma vez que, por exemplo, a bitcoin.

O regime, parecido com o das ações, implica que os contribuintes declarem estas operações e paguem uma taxa de 28% de IRS, ou optem pelo englobamento.

Se os ativos forem detidos por mais de um ano, os ganhos ficam isentos. A proposta esclarece que, para essa escrutínio, o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da ingressão em vigor do novo regime também é contabilizado.

O Governo propõe ainda “a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos uma vez que rendimentos empresariais e profissionais”. Incluem-se cá outras atividades, uma vez que a mineração de criptomoedas e emissão de criptoativos.

O novo regime também prevê “expressamente a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, muito uma vez que a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”. O Governo indica ainda estar “em risco com a generalidade das operações financeiras”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 não faz qualquer referência ao noção de “criptomoeda”, mas sim ao noção de “criptoativo”, que acaba por ser mais abrangente: “Considera-se criptoativo toda a representação do dedo de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante”.

Na prática, ficam assim abrangidos também outros criptoativos, uma vez que é o caso dos NFT (non-fungible tokens). Os certificados funcionam uma vez que um comprovativo de propriedade de um ativo do dedo, tendo proveito bastante popularidade em 2021, associados aos universos da arte e dos videojogos, mas não só.

Fernando Medina referiu em maio, no Parlamento, que as criptomoedas passariam a remunerar impostos. Não podem subsistir “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”, sublinohu o ministro das Finanças, na profundeza.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, salientou esta segunda-feira na conferência de prelo de apresentação do OE2023, ser “muito relevante para o país atrair aqueles que desenvolvem esta tecnologia, que tem muito potencial para o horizonte”.

“O regime dos criptoativos dá segurança àqueles que desenvolvem esta atividade e que se enquadra no nosso sistema fiscal”, acrescentou ainda.

O Executivo explica que esta iniciativa pretende conferir “segurança e certeza jurídica ao gerar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia”, avança o Público.